Eu, ………………………………………….., portador do BI ………………………………….. e exercendo o direito que me é concedido pela Lei 3/2014, de 27 de março, que altera o texto consolidado da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores, no prazo de 14 dias seguidos a contar da data da receção:
DECLARAÇÃO
Que em ………………… comprei o produto com o número de referência ………………… no site www.perfumearabe.es. Que fui informado(a) do meu direito de rescisão do contrato de compra no prazo de 14 dias seguidos a contar da receção do produto, sem necessidade de justificar o motivo. Que anexo ao presente documento de rescisão uma cópia da fatura de compra do produto adquirido. Que exerço o direito de rescisão, devolvendo o produto correspondente em perfeitas condições e com a embalagem original.
Em ………………………… em ………. de …………………………….. de 20….
Assinado. ………………………………….
*Este documento deve ser preenchido, assinado e enviado de qualquer forma que comprove a data de envio para www.perfumearabe.es juntamente com o produto devolvido e uma cópia da fatura.
De acordo com o Artigo 70 da Lei 1/2007: “O exercício do direito de arrependimento não está sujeito a qualquer formalidade, bastando que seja comprovado de qualquer forma admitida por lei. Em qualquer caso, considera-se que foi validamente exercido pelo envio do documento de arrependimento ou pela devolução dos produtos recebidos.”
PRINCIPAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS AO DIREITO DE ARREPENDIMENTO
Lei 3/2014 de 27 de março, que modifica o texto consolidado da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores
Artigo 102.º Direito de Direito de Retirada
- Exceto nas exceções previstas no artigo 103.º, o consumidor e o utilizador têm o direito de rescindir o contrato no prazo de 14 dias seguidos, sem necessidade de justificação e sem incorrer em quaisquer custos para além dos previstos nos artigos 107.2 e 108.
- As cláusulas que imponham uma penalidade ao consumidor e ao utente pelo exercício ou pela renúncia ao seu direito serão nulas e de nenhum efeito.
Artigo 103.º Exceções ao Direito de Retirada
O direito de retirada não se aplica aos contratos relativos a:
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A prestação de serviços, uma vez que o serviço tenha sido totalmente executado, quando a execução tenha sido iniciada com o consentimento prévio e expresso do consumidor e com o seu reconhecimento de que estão cientes de que, uma vez que o contrato tenha sido totalmente executado pelo comerciante, terão perdido o seu direito de rescisão.
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O fornecimento de bens ou a prestação de serviços cujo preço depende de flutuações no mercado financeiro que o comerciante não pode controlar e que podem ocorrer durante o período de rescisão.
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O fornecimento de bens fabricados de acordo com as especificações do consumidor ou claramente personalizados.
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O fornecimento de bens que se deterioram ou expiram rapidamente.
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O fornecimento de bens selados que não são adequados para devolução por motivos de proteção da saúde ou higiene. e que tenham sido abertas após a entrega.
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O fornecimento de mercadorias que, após a entrega e tendo em conta a sua natureza, foram misturadas de forma indissociável com outras mercadorias.
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O fornecimento de bebidas alcoólicas cujo preço foi acordado no momento da celebração do contrato de venda e que não podem ser entregues antes de 30 dias, e cujo valor real depende de flutuações de mercado fora do controlo do comerciante.
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Contratos em que o consumidor solicitou especificamente ao comerciante que o visitasse para proceder a reparações ou manutenções urgentes; Se, durante essa visita, o comerciante prestar serviços adicionais aos especificamente solicitados pelo consumidor ou fornecer bens que não sejam as peças sobressalentes necessárias para realizar as operações de manutenção ou reparação, o direito de arrependimento deverá ser aplicado a esses serviços ou bens adicionais.
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O fornecimento de gravações de áudio ou vídeo seladas ou de software de computador selado que tenham sido abertos pelo consumidor após a entrega.
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O fornecimento de jornais diários, periódicos ou revistas, com exceção dos contratos de assinatura para o fornecimento dessas publicações.
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Contratos celebrados através de leilões públicos.
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O fornecimento